Bertrand.pt - Do Inventário 2014

Do Inventário 2014

Descrever, avaliar e partir (7ª Edição)

de Domingos Silva Carvalho Sá 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: março de 2014
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Com a publicação da Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, e respectivos diplomas complementares, o Governo acabou por dar forma à triste ideia de privatizar a aplicação da justiça no processo de inventário. Tal operação parece-nos pejada de inconstitucionalidades, tais como a possibilidade de decisões jurisdicionais poderem ser proferidas por não magistrados judiciais e a já célebre regra da possibilidade da composição dos quinhões hereditários por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção de cada quota. Apesar disso, quisemos levar a efeito a tarefa de adaptar o anterior trabalho às novas regras do regime jurídico do processo de inventário, sem referir expressamente aquelas questões de eventuais inconstitucionalidades. Esperemos que o esforço tenha valido a pena.

Do Inventário 2014
Descrever, avaliar e partir (7ª Edição)
ISBN: 9789724055411 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 229 x 17 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 310 Tipo de Produto: Livro Coleção: Manuais Universitários Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Registos e Notariado

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