Do Inventário 2014

Descrever, avaliar e partir (7ª Edição)

de Domingos Silva Carvalho Sá 

Bertrand.pt - Do Inventário 2014
Editor: Edições Almedina
Edição: março de 2014
Formatos Disponíveis:
23,90€
Notifiquem-me quando disponível

Com a publicação da Lei n.º 23/2013, de 5 de Março, e respectivos diplomas complementares, o Governo acabou por dar forma à triste ideia de privatizar a aplicação da justiça no processo de inventário. Tal operação parece-nos pejada de inconstitucionalidades, tais como a possibilidade de decisões jurisdicionais poderem ser proferidas por não magistrados judiciais e a já célebre regra da possibilidade da composição dos quinhões hereditários por maioria de dois terços dos titulares do direito à herança e independentemente da proporção de cada quota. Apesar disso, quisemos levar a efeito a tarefa de adaptar o anterior trabalho às novas regras do regime jurídico do processo de inventário, sem referir expressamente aquelas questões de eventuais inconstitucionalidades. Esperemos que o esforço tenha valido a pena.

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Do Inventário 2014
Descrever, avaliar e partir (7ª Edição)
ISBN:
9789724055411
Ano de edição:
03-2014
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
158 x 229 x 17 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
310
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
X
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