Bertrand.pt - Da Legitimação do Direito Penal Tributário

Da Legitimação do Direito Penal Tributário

em particular, os paradigmáticos casos de facturas falsas

de Mário Ferreira Monte 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: outubro de 2007
33,92€
Esgotado ou não disponível

(Reflexões a partir, sobretudo, dos direitos português e espanhol)

Parte I - Enquadramento do crime de «Facturas Falsas» (enquanto realidade fáctica, juridico-penalmente relevante, instrumento metodológico compreensivo no percurso legitimador do Direito Penal Tributário)
- Capitulo I - O Fenómeno das facturas falsas (enquanto realidade fáctica Jurídico-Penalmente Relevante). Levantamento da questão: Apreciação da sua natureza e principais aspectos legais e Jurisprudenciais Conexos
- Capitulo II - Do percurso legitimador do direito penal tributário: primeiro. — O Direito Penal Secundário como ponto de partida (ou o crime de «Facturas Falsas» como instrumento do direito penal secundário)
- Capitulo III - Do percurso legitimador do direito penal tributário: Segundo. — O direito penal secundário no âmbito da actual expansão do direito penal. O surgimento recente de outras propostas
Parte II - Proposta de Interpretação do Crime de «Facturas Falsas» Como Expressão do Direito Penal Secundário
- Capitulo IV - Incidência da teoria do bem jurídico
- Capitulo V - O crime de «Facturas Falsas» ganha autonomia em relação aos crimes clássicos: Primeiro. — Aproximação ao crime de abuso de confiança. O crime organizado como questão prévia
- Capítulo VI - O crime de «Facturas Falsas» ganha autonomia em relação aos crimes clássicos: Segundo. — Aproximação aos crimes de simulação ou falsidade
- Capítulo VII - O crime de «Facturas Falsas» ganha autonomia em relação aos crimes clássicos: Terceiro. — Aproximação ao crime de burla
Parte III - Da Legitimação Politico-Criminal do Direito Penal Tributário
Capitulo VIII - Peculiaridades da infracção tributária numa perspectiva Politico-Criminal
Conclusões
Anexo — Legislação

Da Legitimação do Direito Penal Tributário
em particular, os paradigmáticos casos de facturas falsas
ISBN: 9789723215090 Ano de edição ou reimpressão: 10-2007 Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 163 x 232 x 30 mm Páginas: 500 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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