Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações
à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
de Paulo Pinto de Albuquerque
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Editor:
UCP Editora
Edição:
novembro de 2011
44,40€
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Sobre o livro
O Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações trata todo o direito substantivo e processual das contra-ordenações consagrado no diploma geral de 1982, com as sucessivas revisões, bem como as particularidades dos regimes especiais da economia e saúde pública, droga, ambiente, trânsito, comunicações, valores mobiliários, instituições de crédito, seguros, concorrência, impostos e trabalho. O Comentário tem em especial atenção a jurisprudência dos tribunais superiores e do tribunal europeu dos Direitos do Homem.
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Detalhes do produto
Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações
à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
ISBN:
9789725402467
Ano de edição:
11-2011
Editor:
UCP Editora
Idioma:
Português
Dimensões:
136 x 205 x 35 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
628
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
Sobre o autor
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