Bertrand.pt - Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações

Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações

à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

de Paulo Pinto de Albuquerque 

Editor: Universidade Católica Editora
Edição ou reimpressão: novembro de 2011
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O Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações trata todo o direito substantivo e processual das contra-ordenações consagrado no diploma geral de 1982, com as sucessivas revisões, bem como as particularidades dos regimes especiais da economia e saúde pública, droga, ambiente, trânsito, comunicações, valores mobiliários, instituições de crédito, seguros, concorrência, impostos e trabalho. O Comentário tem em especial atenção a jurisprudência dos tribunais superiores e do tribunal europeu dos Direitos do Homem.

Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações
à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
ISBN: 9789725402467 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Universidade Católica Editora Idioma: Português Dimensões: 136 x 204 x 36 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 628 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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