A presente coletânea reúne todos os diplomas que regulam as Polícias Municipais, bem como normas competenciais dispersas por legislação avulsa (em extrato).
Na verdade, esta obra constitui um verdadeiro Código das Polícias Municipais, essencial para todos os profissionais das Polícias Municipais, bem como para eleitos locais, dirigentes autárquicos, juristas, advogados, magistrados e outros elementos das forças e serviços de segurança.