Código Penal
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 400, de 23 de Setembro de 1982 Alterado e republicado pela Lei nº59/2007, de 4 de Setembro, Retificada pela Declaração de Retificação nº 102/2007, de 31 de Outubro, e alterado pelas Leis nº 61/2008, de 31 de Outubro, 32/2010, de 2 de Setembro, 40/2010, de 3 de Setembro, 4/2011, de 16 de Fevereiro, 56/2011, de 15 de Novembro, e 19/2013, de 21 de Fevereiro.
Código de Processo Penal
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 78, de 17 de Fevereiro de 1987 Republicado sucessivamente pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, e oelas Declarações de Retificação nº 100-A/2007, de 26 de Outubro, e 105/2007, de 9 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, e pelas Leis nº 52/2008, de Agosto, 115/2009, de 12 de Outubro, 26/2010, de 30 de Agosto, e 20/2013, de 21 de Fevereiro