Código do Trabalho
(Aprovado pela lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e recentemente alterado pelas leis n.º 90/2019 e n.º 93/2012, de 4 de setembro)
Legislação complementar
- Regulamentação do Código do Trabalho
- Regime do trabalho no domicílio
- Regime processual das contraordenações laborais e de segurança social
- Medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens
Esta nova edição do Código do Trabalho e Legislação Complementar, para além do texto do Código do Trabalho atualizado com todas as alterações que lhe foram introduzidas até ao final de 2019, designadamente com as recentes alterações operadas pela Leis nº 90/2019 e nº 93/2019, ambas de 4 de setembro, inclui legislação complementar essencial como a regulamentação do Código do Trabalho e o regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, bem como o inovador diploma que estabelece medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens.