Bertrand.pt - Código do Procedimento Administrativo de 2015

Código do Procedimento Administrativo de 2015

de António Cândido de Oliveira, Pedro Cruz e Silva, Carlos José Batalhão, Isabel Celeste M. Fonseca e Fernanda Paula Oliveira 

Editor: AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local
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A presente publicação contém o texto integral do Código do Procedimento Administrativo (CPA) publicado em 2015, numa versão simples, mas muito fácil de consultar. Inclui também um glossário de 131 termos técnicos e jurídicos que possibilita um melhor conhecimento do Código.

Num dos índices, é dado o relevo aos três temas que o CPA trata com mais detalhe: órgãos, regulamentos e atos administrativos. Esperamos que esta edição seja útil para os destinatários, pois é esse o objetivo pretendido. São responsáveis por esta edição diretores da AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local (www.aedrel.org).

Código do Procedimento Administrativo de 2015
ISBN: 9789899936621 Editor: AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local Idioma: Português Dimensões: 167 x 228 x 10 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 175 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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