Código das Sociedades Comerciais

Coletânea de legislação que inclui, entre outros, o Código Comercial, o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, o Código das Sociedades Comerciais, o Regime Especial de Constituição de Sociedades (Empresa na Hora), o Regime Especial de Constituição online de Sociedades, o Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes (Sucursal na Hora), a Sociedade Anónima Europeia, o Regime Jurídico das Sociedades Europeias, as Sociedades Desportivas, as Fusões Transfronteiriças, o Conselhos de Empresa Europeus, o Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais, o Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, o Código do Registo Comercial, o Regulamento do Registo Comercial e a Informação Empresarial Simplificada.