Bertrand.pt - Das Obrigações de Não Concorrência na Negociação Definitiva da Empresa

Das Obrigações de Não Concorrência na Negociação Definitiva da Empresa

de Manuel Couceiro Nogueira Serens 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: março de 2017
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A obrigação implícita de não concorrência, que se afirma por ocasião da alienação definitiva da empresa (sclicet: quando esta é objecto de trespasse), sendo antiga, continua a suscitar desencontros doutrinais e jurisprudenciais relativamente aos âmbitos que lhe são ínsitos. Ademais, surgem dificuldades de compatibilização de tal obrigação com a tutela jus-constitucional da liberdade de iniciativa económica (art. 61.º CRP , a cuja luz cabe enquadrar o normativo nacional e o normativo europeu de defesa d concorrência), do direito à livre escolha de profissão (art. 47., n.º 1, CRP) e do direito ao trabalho (art. 58., n.º 1, CRP).

As dificuldades suscitadas pela determinação dos diferentes âmbitos da obrigação implícita de não concorrência estão também presentes no caso de as partes do negócio de transmissão da empresa (com muitas vezes acontece) explicitarem a obrigação em causa. E isto por não poder deixar de se entender que a (sua) liberdade contratual conhece limites: os limites postos pela tutela constitucional (e infra-constitucional) dos direitos ainda agora referidos.

Não menos problemática é a matéria da obrigação implícita e da obrigação explícita de não concorrência no caso de compra e venda de participações sociais (share deal) que deva ser equiparada à compra da empresa social (asset deal).

Das Obrigações de Não Concorrência na Negociação Definitiva da Empresa
ISBN: 9789724068831 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 134 x 208 x 7 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 118 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comercial

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