Bertrand.pt - As Ingerências nas Comunicações Electrónicas em Processo Penal

As Ingerências nas Comunicações Electrónicas em Processo Penal

Natureza e Respectivo Regime Jurídico do Correio Electrónico enquanto Meio de Obtenção de Prova

de Rita Castanheira Neves 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: julho de 2011
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[...] A presente exposição tem como mote traçar a natureza e o regime jurídico das intercepções no correio electrónico enquanto meio de obtenção de prova em processo penal. A confusa e conceptualmente desvirtuada redacção conferida ao artigo 189.° do Código de Processo Penal encontra-se, assim, na pretensão original de explorar e ultrapassar as dificuldades prático-jurídicas sentidas pelo intérprete da norma. Para alcançar tal compreensão, faremos uma primeira aproximação ao âmbito das comunicações electrónicas no direito processual penal, convocando, para o efeito, os desígnios constitucionais que se projectam como garantia da privacidade, ínsita a qualquer comunicação privada, bem como da palavra, da salvaguarda da inviolabilidade das comunicações e da autodeterminação informacional, de modo a aferir do alcance de cada uma das esferas de protecção implicadas. Tratando-se de valores que vêm sentindo o desgaste próprio da era das tecnologias de informação e comunicação, apelaremos igualmente aos principais vectores legislativos, internacionais e nacionais, que têm marcado o rumo das premissas hoje inquestionáveis no seu tratamento. Por outro lado, a presente exposição não poderá ficar à margem dos métodos ocultos de investigação criminal, que representam, afinal, o manto sobre o qual repousam muitas das ingerências às comunicações electrónicas que pretendemos abordar."[…]

As Ingerências nas Comunicações Electrónicas em Processo Penal
Natureza e Respectivo Regime Jurídico do Correio Electrónico enquanto Meio de Obtenção de Prova
ISBN: 9789723219425 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 160 x 231 x 22 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 365 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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