PRINCÍPIOS E SISTEMA PENAL - Da delimitação subjectiva do direito ao recurso em matéria penal ? Fundamento e legitimidade para recorrer - HELENA MORÃO; A inimputabilidade por anomalia psíquica na jurisprudência portuguesa - RITA ALEXANDRE DO ROSÁRIO; DIREITO INTERNACIONAL PENAL - A participação da vítima no processo perante o Tribunal Penal Internacional: da teoria à prática - FILIPA DE ARAGÃO HOMEM; SISTEMA PENAL E SISTEMA POLÍTICO - Anatomia de um crime: o financiamento do terrorismo no ordenamento jurídico-penal português - ANTÓNIO MANUEL ABRANTES; DIREITO PENAL ECONÓMICO E FINANCEIRO - A fase jurisdicional do processo contra-ordenacional - ALEXANDRA VILELA; Manipulação do mercado e o princípio da legalidade - FREDERICO MACHADO SIMÕES; PROCESSO PENAL - Depoimento de menores vítimas de abusos sexuais e processos de vitimização - VANESSA FERNANDES.