A Adopção - Regime Jurídico Actual

Anotações e comentários ao regime actual da adopção e os respectivos procedimentos legais. Clarificação de questões controvertidas. Legislação, convenções, jurisprudência e formulários. Edição revista e actualizada. Obra de consulta obrigatória para magistrados, juristas, advogados, instituições de acolhimento de crianças, técnicos sociais e candidatos à adopção.

Índice

• Prefácio da 1.ª edição
• Abreviaturas
1. Introdução
1.1. Evolução legislativa
2. Como se constitui a adopção
3. Modalidades de adopção
3.1. Efeitos da adopção plena
3.2. Efeitos da adopção restrita
4. Requisitos gerais da adopção (plena ou restrita)
5. Consentimento para a adopção
5.1. Prestação e dispensa do consentimento
5.2. Como, quando e onde se presta o consentimento
5.3. Revogação e caducidade do consentimento
5.4. Processo judicial para a prestação do consentimento prévio
6. Capacidade para adoptar
6.1. Na adopção plena
6.2. Na adopção restrita
7. Do adoptando (adopção plena ou restrita)
7.1. Quem pode ser adoptado
7.2. Idade máxima do adoptando
7.3. Proibição da adopção sucessiva
8. Segredo de identidade na adopção plena
9. Alteração do nome próprio e dos apelidos do adoptando
10. Conversão da adopção restrita em adopção plena
11. Revisão da sentença que decretou a adopção (plena ou restrita)
12. Legitimidade e prazo para a revisão
13. Efeitos jurídicos da revisão
14. Confiança judicial com vista a futura adopção
14.1. Pressupostos
14.2. Legitimidade activa
14.3. Do processo tutelar cível de confiança judicial
14.4. Guarda provisória
15. Medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção
16. Da intervenção dos organismos de segurança social
17. Da adopção internacional
17.1. O direito internacional
17.2. Adopção de menor residente em Portugal por candidato residente no estrangeiro
17.3. Requisitos da colocação
17.4. Manifestação da vontade de adoptar e sua viabilidade
17.5. Confiança judicial
17.6. Período de pré-adopção
17.7. Revisão da decisão estrangeira que decretou a adopção
17.8. Adopção por residente em Portugal de menor residente no estrangeiro
18. Processo tutelar cível de adopção

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

• Organização Tutelar de Menores
Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro
• Disposições do Código Civil
Artigos 1576.º a 1586.º; 1973.º a 2002.º-D
• Aprova o novo regime jurídico da adopção.
Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores
Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio
• Altera o regime jurídico da adopção
Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio
• Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
• Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional
Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de Agosto
• Medidas de protecção das uniões de facto
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
• Convenção sobre os Direitos da Criança
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90
• Protocolo facultativo à Convenção sobre os direitos da criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003
• Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças
Resolução da Assembleia da República n.º 4/90
• Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003
• Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o Regime Jurídico da Adopção
Proposta de Lei n.º 57/IX
• Altera o regime jurídico da adopção
Projecto de Lei n.º 295/IX
• Formulários
Requerimento para prestação de consentimento prévio
Acta de prestação de consentimento prévio
Requerimento a solicitar a designação de curador provisório
Pedido de confiança judicial com vista à adopção
Petição de adopção
• Índice Geral