Luís Filipe Mota Almeida

A Valorização do Papel e da Eficácia das Assembleias Municipais: Um Regimento-tipo corresponde à primeira parte de um projeto que resulta de um Protocolo de colaboração entre a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) e o Institute of Public Policy Thomas Jefferson-Correia da Serra (IPP-TJCS).

Este projeto tem por objeto as Assembleias Municipais, enquanto órgãos de deliberação e de fiscalização da atividade da Câmara Municipal, e o seu papel no sistema de governo municipal. Os seus objetivos são, fundamentalmente, dois: i) pensar soluções que reforcem a função das Assembleias Municipais como órgãos representativos do Município e a sua independência em face dos Executivos Municipais e ii) equacionar formas de promover a melhoria do seu funcionamento, nomeadamente, a sua ação fiscalizadora e a garantia dos direitos dos respetivos Membros, em particular, dos direitos da oposição.

A proposta de Regimento-tipo que se apresenta neste livro procura corresponder a um conjunto de valores de democracia local, nomeadamente, a deliberação política e pública, a transparência, a responsabilidade política (accountability), a participação dos cidadãos e o respeito pelos direitos da oposição.

É, assim, um instrumento que se disponibiliza para, de acordo com as especificidades de cada Município e as suas prioridades, se poder repensar os Regimentos das Assembleias Municipais, de acordo com a legislação em vigor.