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Legislação sobre Direito de Autor e Sociedade da Informação
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos |Código da Propriedade Industrial |Código da Publicidade |Lei das Comunicações Electrónicas |Contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos |Lei do Cibercrime |Lei do Cinema e do Audiovisual
TEXTOS DE FONTE INTERNACIONAL
Convenção de Berna relativa à Protecção das Obras Literárias e Artísticas |Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor |Acordo Comercial Anticontrafacção (ACTA)
TEXTOS DE FONTE EUROPEIA
Directiva 96/9/CE - protecção jurídica das bases de dados |Directiva 2000/31/CE, - "Directiva sobre comércio electrónico"| Directiva 2001/29/CE - harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação |Directiva 2002/58/CE - "Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas" |Directiva 2004/48/CE, - direitos de propriedade intelectual |Directiva 2006/116/CE -prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos |Directiva 2009/24/CE -protecção jurídica dos programas de computador
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