A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia

de Francisco Paes Marques 

Bertrand.pt - A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia
Editor: AAFDL
Edição: outubro de 2008
10,00€
Esgotado ou não disponível

1 - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO
2 - CONCEITO, FUNÇÃO E NATUREZA
3 - LEGITIMIDADE ACTIVA
4 - LEGITIMIDADE PASSIVA
5 - OS ACTOS OBJECTO DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE
6 - PRAZO DE INVOCAÇÃO
7 - VÍCIOS DO ACTO OBJECTO DE EXCEPÇÃO
8 - OBRIGATORIEDADE DE INVOCAÇÃO
9 - NEXO ENTRE O ACTO DE CARÁCTER GERAL E A MEDIDA IMPUGNADA
10 - MEIOS PROCESSUAIS EM QUE A EXCEPÇÃO PODE SER INVOCADA
11 - EFEITOS DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE
12 - CONCLUSÕES
JURISPRUDÊNCIA
BIBLIOGRAFIA

A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia
ISBN:
9789726290421
Ano de edição:
10-2008
Editor:
AAFDL
Idioma:
Português
Dimensões:
159 x 230 x 8 mm
Páginas:
178
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
EAN:
5606939006172
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