Bertrand.pt - A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia

A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia

de Francisco Paes Marques 

Editor: AAFDL
Edição ou reimpressão: outubro de 2008
10,00€
Esgotado ou não disponível

1 - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO
2 - CONCEITO, FUNÇÃO E NATUREZA
3 - LEGITIMIDADE ACTIVA
4 - LEGITIMIDADE PASSIVA
5 - OS ACTOS OBJECTO DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE
6 - PRAZO DE INVOCAÇÃO
7 - VÍCIOS DO ACTO OBJECTO DE EXCEPÇÃO
8 - OBRIGATORIEDADE DE INVOCAÇÃO
9 - NEXO ENTRE O ACTO DE CARÁCTER GERAL E A MEDIDA IMPUGNADA
10 - MEIOS PROCESSUAIS EM QUE A EXCEPÇÃO PODE SER INVOCADA
11 - EFEITOS DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE
12 - CONCLUSÕES
JURISPRUDÊNCIA
BIBLIOGRAFIA

A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia
ISBN: 9789726290421 Ano de edição ou reimpressão: Editor: AAFDL Idioma: Português Dimensões: 159 x 230 x 8 mm Páginas: 178 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comunitário

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