Bertrand.pt - Sucessões Europeias

Sucessões Europeias

O novo regime sucessório europeu

de Carlos M.G. de Melo Marinho 

Editor: Quid Juris
Edição ou reimpressão: novembro de 2015
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Está em vigor, desde agosto, o Regulamento Europeu sobre Sucessões, que trata da transmissão de bens por morte, em situações de conexões com mais do que um País.
O novo regime impõe o abandono de critérios, práticas e noções de natureza interna orientados para a determinação da competência de órgãos jurisdicionais, definição da lei aplicável, reconhecimento, execução e executoriedade de decisões em matéria sucessória e acolhimento e aceitação extrafronteiriça de atos autênticos e transações judiciais.
Trata-se de um conjunto de normas que facilita a transmissão de bens por morte, que faz o aproveitamento ativo dos novos recursos técnicos por parte de profissionais do Direito, com especial destaque para os magistrados, advogados e notários.
Com o Regulamento nasce, também, o Certificado Sucessório Europeu, documento de circulação ampla que ambiciona simplificar, reduzir custos, facilitar, acelerar o processo sucessório e permitir, inclusivamente, sem mais complexidades, a inscrição dos bens da sucessão num registo de um Estado-Membro.

Sucessões Europeias
O novo regime sucessório europeu
ISBN: 9789727247370 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Quid Juris Idioma: Português Dimensões: 171 x 238 x 13 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 256 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito das Sucessões

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