Bertrand.pt - Seguro de Responsabilidade Civil Resultante da Circulação de Veículos Automóveis - Anotado

Seguro de Responsabilidade Civil Resultante da Circulação de Veículos Automóveis - Anotado

de José António de França Pitão 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: agosto de 2008
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O Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, várias vezes alterado, foi revogado expressamente pela alínea a) do n.º 1 do artigo 94." do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, diploma este que estabeleceu uma nova regulação da matéria atinente ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, com vista à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005.
No presente trabalho procuramos estabelecer a correspondência de preceitos entre o "novo" e o "velho" diploma, assim como anotar aquele com remissões, legislação complementar e jurisprudência correspondentes, sem esquecer, aqui e além, de transcrever algumas anotações que se mostraram pertinentes, sempre com o objectivo de servir o prático do Direito.

Índice

I. Objecto e Alterações Legislativas
II. Do Seguro Obrigatório
III. Da Protecção em Caso de Acidente no Estrangeiro
IV. Informação para a Regularização de Sinistros Automóvel
V. Garantia e Disposições Finais

Seguro de Responsabilidade Civil Resultante da Circulação de Veículos Automóveis - Anotado
ISBN: 9789724035598 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 161 x 231 x 61 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 1166 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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