Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais

«A ditadura constitucional, para utilizar uma expressão roubada a Clinton Rossiter, é um assunto perigoso. E corre o risco de poder eternizar-se. Uma situação que corresponde à admissão da incapacidade das instituições democráticas em defender a ordem constitucional recorrendo à utilização consciente de poderes e mecanismos considerados de há muito inconstitucionais e ilegais. Poderes e mecanismos que podem destruir a Democracia e o Estado de Direito. O Governo, cujo paradigma não é o do estado de excepção, terá necessariamente de refazer os seus passos no caminho do regresso ao Estado de Direito.

Os cidadãos não necessitam de ser defendidos contra si próprios. No limite, a Democracia terá de saber distinguir entre as medidas temporárias e a legislação permanente.»

A Autora