SUMÁRIO | Nota do Conselho Redatorial | DOUTRINA | Introdução à teoria da adequação económica da conduta no direito penal económico - Ivan Luiz da Silva | Dever de acusar ou não acusar do Ministério Público em casos de justificação e desculpa - Helena Morão | Dois modelos de Justiça Restaurativa: a Mediação Penal (adultos) e os Family Group Conferences (menores e jovens adultos) - Teresa L. Albuquerque e Sousa Robalo | JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA | Erros máximos admissíveis: a problemática da prova no crime de condução de veículo em estado de embriaguez | Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de outubro de 2009 - Solange Jesus