O actual regime jurídico da propriedade horizontal no direito civil português, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414° a 1438°-A do Código Civil (com a redacção do Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro e alterações do Decreto-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposições constantes dos Decretos-Lei n.°s 268/94 (relações entre condóminos e terceiros) e 269/94 (conta poupança con¬domínio), ambos de 25 de Outubro.
Na presente obra pretende-se, sobretudo, anotar os preceitos do Código Civil, complementados com os diplomas acima citados, com vista a uma maior abrangência na análise da lei em vigor nesta matéria.
Prefácio
O regime jurídico da propriedade horizontal no direito civil português, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414.° a 1438.°-A do Código Civil (com a redacção do Decreto-Lei n.° 47 344, de 25 de Novembro e alterações do Decreto-Lei n.° 267/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposições constantes dos Decretos-Lei n.os 268/94 (relações entre condóminos e terceiros) e 269/94 (conta poupança condomínio), ambos de 25 de Outubro.
Na senda de outras publicações que temos efectuado, seguimos a mesma linha de orientação, anotando cada um dos preceitos, através de breve informação histórica (a fonte da sua redacção), remissões dentro do próprio Código Civil ou para outros códigos ou diplomas, transcrição da legislação que possa complementar a interpretação do preceito, indicação resumida das mais importantes decisões jurisprudenciais e referência às várias posições (por vezes díspares) da doutrina. Finalmente, aproveita-se para proporcionar ao consulente ou investigador a possibilidade de colocar as suas anotações pessoais, conforme cada um melhor entender, no sentido de poder completar os textos de anotação e fazer "sua" a obra.
Uma vez mais foi nosso objectivo proporcionar um texto o mais abrangente possível, de fácil consulta e onde imprimimos uma vertente prática, o que poderá ajudar cada um de nós a encontrar, de forma mais eficaz, uma solução fundamentada para cada uma das questões que nos são colocadas.
Funchal, Março de 2007
França Pitão
Índice
Propriedade Horizontal
Disposições gerais
Constituição
Direitos e encargos dos condóminos
Administração das partes comuns do edifício