Bertrand.pt - O «Mito do Caso Julgado» e a Revisão Propter Nova

O «Mito do Caso Julgado» e a Revisão Propter Nova

de João Conde Correia 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: fevereiro de 2011
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Da introdução
«Pode parecer inverosímil, mas é verdade: não existe qualquer estudo teórico ou jurídico sobre a reabilitação na chamada Europa de Leste. Tentei em várias bibliotecas por esse mundo fora encontrar dados de confiança acerca deste assunto: o que descobri apenas diz respeito a casos específicos, e não ao problema enquanto tal. Portanto, a reabilitação não possui qualquer estatuto. É tão arbitrária como a sentença que anula. Ao lado de uma multidão de códigos diversos, que prevêem e determinam as sanções, esta carência convida a fixar ou a confirmar um diagnóstico: esta nossa civilização está incomparavelmente mais preocupada com punir do que com libertar do castigo.
A reabilitação, por outro lado, é coisa. corrente, quase quotidiana.
Ela surge em domínios múltiplos: medicina, ética, política, religião, justiça. Desde a revisão do processo de CALAS até ao caso de BUKHARIN, passando pelo caso DREYFUS, a história - em especial a história cultural - abunda em exemplos. Reabilitam-se homens, ideias e doutrinas, opiniões, comportamentos ou acontecimentos. A reabilitação pode ser diversamente definida, de acordo com o seu objectivo e a sua aplicação: anulação de uma sentença ou de uma condenação, modificação de uma decisão ou de um juízo, absolvição de um pecado ou reparação de um erro, mudança de ponto de vista ou de valorização. A reabilitação política revela mais uma atitude nova relativamente a sanções pronunciadas que o desejo de fazer realmente justiça aos que dela foram vítimas. Difere pela expressão e pelo grau. Pode ser parcial ou integral, temporária ou duradoura. Distingue-se pelas instâncias hierárquicas que a decidem ou a proclamam. Quanto mais acessíveis são essas instâncias, mais elas exprimem a opinião pública e mais completa e efectiva é a reabilitação.
É mais que evidente que existem várias espécies de reabilitação:
jurídicas, cívicas ou políticas, as que são do âmbito do Partido (reabilitação «Mito do Caso Julgado» e a Revisão Propter Nova ções de membros, de compagnons de route, etc.), ideológicas, institucionais, individuais ou de grupo, nominais ou anónimas, pronunciadas em vida do interessado ou a título póstumo. A reabilitação trazida pela própria história é sem dúvida a mais autêntica, mas é em geral aquela por que se espera mais tempo ...
Entre a sanção pronunciada e a decisão que a aboliu o intervalo de tempo é mais ou menos longo. A sua duração revela a dinâmica que rege o movimento ou a ideologia em questão. Pego num exemplo alheio à política, no sentido estrito do termo. A Igreja Romana reabilitou GALILEU trezentos e quarenta e sete anos depois da sua condenação. "Os homens e as instituições eclesiásticas pecaram contra GALILEU e infligiram-lhe sofrimentos", declarou o Papa JOÃO PAULO II por ocasião da cerimónia solene (incluindo missa) que convidava à reconciliação entre "a ciência e a fé, a Igreja e o mundo". Os três séculos e meio decorridos entre a condenação e a reabilitação atestam a lentidão com que a doutrina eclesiástica modifica as suas relações com o mundo».

O «Mito do Caso Julgado» e a Revisão Propter Nova
ISBN: 9789723218848 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 161 x 232 x 38 mm Páginas: 684 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  História e Estudos do Direito

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