Bertrand.pt - O Direito à Informação Administrativa Procedimental

O Direito à Informação Administrativa Procedimental

de Raquel Carvalho 

Editor: Universidade Católica Portuguesa - Porto
Edição ou reimpressão: abril de 1999
21,15€
Esgotado ou não disponível

I - OS CONCEITOS PRESSUPOSTOS: O modelo actual da administração pública e os princípios orientadores da sua actividade - O conceito de relação jurídica administrativa - O conceito de procedimento administrativo - O conceito de acto administrativo;

II - O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL: Apresentação e delimitação do tema - O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados - O direito à informação administrativa procedimental (regime jurídico) - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental - A tutela jurisdicional - A responsabilidade civil; A responsabilidade disciplinar; A responsabilidade criminal.

O Direito à Informação Administrativa Procedimental
ISBN: 9789728069322 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Universidade Católica Portuguesa - Porto Idioma: Português Dimensões: 150 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 360 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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