O Direito à Informação Administrativa Procedimental

de Raquel Carvalho 

Bertrand.pt - O Direito à Informação Administrativa Procedimental
Editor: Universidade Católica Portuguesa - Porto
Edição: abril de 1999
21,15€
16,92€
Esgotado ou não disponível

I - OS CONCEITOS PRESSUPOSTOS: O modelo actual da administração pública e os princípios orientadores da sua actividade - O conceito de relação jurídica administrativa - O conceito de procedimento administrativo - O conceito de acto administrativo;

II - O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL: Apresentação e delimitação do tema - O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados - O direito à informação administrativa procedimental (regime jurídico) - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental - A tutela jurisdicional - A responsabilidade civil; A responsabilidade disciplinar; A responsabilidade criminal.

O Direito à Informação Administrativa Procedimental
ISBN:
9789728069322
Ano de edição:
04-1999
Editor:
Universidade Católica Portuguesa - Porto
Idioma:
Português
Dimensões:
150 x 230 x 20 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
360
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
X
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