Bertrand.pt - Novo Regime do Arrendamento Urbano

Novo Regime do Arrendamento Urbano

Comentários e breves notas

de Manteigas Martins, José M. Raimundo e Carlos Nabais 

Editor: Vida Económica
Edição: outubro de 2019
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O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, tem sido objeto de inúmeras e sucessivas alterações, entre as quais as mais recentemente introduzidas pelas Leis nº 42/2017 e nº 43/2017, ambas de 14 de junho e pelas Leis nº 12/2019 e nº 13/2019, ambas de 12 de fevereiro.

A dispersão do regime por vários diplomas legais determinou a elaboração e organização desta coletânea de legislação, que integra o Regime da Locação, o NRAU, essencialmente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e no Código Civil, bem como os diplomas que lhe são complementares e conexos.

Para auxiliar o leitor na interpretação das normas legais a obra inclui comentários iniciais a cada capítulo do NRAU e, ainda, breves notas aos respetivos artigos.

Novo Regime do Arrendamento Urbano
Comentários e breves notas
ISBN: 9789897686528 Ano de edição: 10-2019 Editor: Vida Económica Idioma: Português Dimensões: 153 x 229 x 36 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 672 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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