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Minutas de Processo Penal
de Maria Paula Gouveia Andrade
Editor:
Nova Causa
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Sobre o livro
Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983, Directiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2012 que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à protecção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal.
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Detalhes do produto
Detalhes do Produto
Minutas de Processo Penal
ISBN: 9789898515759
Editor: Nova Causa
Idioma:
Português
Dimensões: 159 x 229 x 11 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 192
Tipo de Produto: Livro
Coleção:
Série Formulários
Classificação Temática:
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Direito Penal
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