NOTA PRÉVIA
A presente colectânea de Leis de Direito da Segurança, publicada na ilustre Coimbra Editora, pretende tomar facilmente acessível a todos os profissionais — e, em geral, a todos os cidadãos interessados — os diplomas que assinalam os diversos meandros deste novo ramo do Direito que está a emergir, que e o Direito da Segurança, numa concepção pluridisciplinar, ao fazer cruzar saberes clássicos de ramos jurídicos com as fronteiras bem definidas, do Direito Constitucional ao Direito Penal, passando pelo Direito Administrativo e sem esquecer o Direito Contra-Ordenacional.
A apresentação dos diversos instrumentos normativos obedece a lógica sistemática de os integrar nos varies sistemas de segurança que Portugal conhece, a despeito de ser evidente que o desenvolvimento normativo de uns e incomparavelmente superior ao de outros. A sua organização dentro deste livro, contudo, não dispensa a consulta do Diário da República, sendo certo que foram omitidos os quadros que eventualmente cada diploma contivesse, de modo a não encarecer excessivamente esta edição.
O estudo do Direito da Segurança só agora começa a despontar em Portugal, embora noutros países já se tenha afirmado com foros de cidade na Ciência do Direito. O conhecimento sistematizado, actualizado e completo do seu ordenamento jurídico é um primeiro passo que tem de ser trilhado e a cuja responsabilidade não quisemos fugir. Mas temos a esperança de dar outros passes maiores, sobretudo no aprofundamento teorético e dogmático de muitos dos temas que hoje — e, às vezes, pelas piores razões — se impõem à Ciência do Direito da Segurança.
Lisboa, 8 de Fevereiro de 2007.
Jorge Bacelar Gouveia
Rui Carlos Pereira
Arménio Marques Ferreira
Virgilio Teixeira
Inclui:
Constituição da Republica Portuguesa (extracto)
Sistema de Segurança Interna
Sistema de Defesa Nacional
Sistema de Informações da República Portuguesa
Sistema de Investigação Criminal
Sistema de Protecção e Socorro
Sistema Judicial
Sistema de Protecção Comunitária