A 1ª edição deste trabalho esgotou-se num período de tempo bastante curto, o que permite concluir da pertinência da sua republicação. Esta nova edição, relativamente à anterior, apresenta como inovação, designadamente, a inserção da alteração ao texto legal introduzida pela Lei nº 3/13, de 7 de Abril e o Decreto Presidencial nº 169/13, de 28 de Outubro, ambos sobre a Unidade Técnica de Negociação.