Legislação e Execução de Penas e Regime Penitenciário

de Carlos Pinto de Abreu 

Bertrand.pt - Legislação e Execução de Penas e Regime Penitenciário
Editor: Coimbra Editora
Edição: outubro de 2008
25,44€
Esgotado ou não disponível

Inclui:
Normas da Constituição da República Portuguesa relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 27.º a 33.º) Política criminal
Normas do Código Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 40.º a 112.º)
Normas do Código de Processo Penal relevantes para a execução de penas e o regime penitenciário (arts. 18.º e 467.º a 512. °)
A execução das medidas privativas de liberdade
O Tribunal de Execução de Penas
A Administração Prisional
Os guardas prisionais
Algumas normas especiais para a execução de penas, o regime penitenciário, bem como para as medidas de coacção e para as penas alternativas
Direito ao advogado
Direito à assistência religiosa
Direitos em situação de doença
Trabalho a favor da comunidade
Medidas de coacção e vigilância electrónica
Reinserção social

Legislação e Execução de Penas e Regime Penitenciário
ISBN:
9789723216127
Ano de edição:
10-2008
Editor:
Coimbra Editora
Idioma:
Português
Dimensões:
150 x 209 x 20 mm
Páginas:
348
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
EAN:
9789723216127
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