Bertrand.pt - Legalidade Penal, Costume e Pluralismo Jurídico

Legalidade Penal, Costume e Pluralismo Jurídico

A experiência Angolana, o(s) direito(s) e o(s) facto(s)

de Luzia Bebiana Sebastião 

Editor: Petrony Editora
Edição ou reimpressão: fevereiro de 2020
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O presente estudo ocupa-se do problema da relação entre o princípio da legalidade da intervenção penal e o costume no âmbito de um pluralismo jurídico identificável no ordenamento jurídico angolano.

Analisar a designada relação pressupõe ou convoca os conceitos de "princípio da legalidade da intervenção penal", "costume" e "pluralismo jurídico".

Mas também nos remete para um questão muito particular que diz respeito ao ordenamento jurídico angolano: a compatibilidade do actual artigo 7.º da CRA, enquanto disposição normativa que prevê "reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição nem atente contra a dignidade da pessoa humana", com o artigo 65.º da CRA, cuja substância concretiza o princípio "nullum crimen, nulla poena sine lege".

Legalidade Penal, Costume e Pluralismo Jurídico
A experiência Angolana, o(s) direito(s) e o(s) facto(s)
de Luzia Bebiana Sebastião 
ISBN: 9789896690977 Ano de edição ou reimpressão: 02-2020 Editor: Petrony Editora Idioma: Português Dimensões: 140 x 228 x 22 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 442 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Internacional

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