Atualizado até às Leis nos 83-C/2013, de 31 de dezembro
Orçamento de Estado para 2014 e 2/2014, de 16 de janeiro
Reforma do IRC
- Códigos
- Reforma do IRC
- Tabelas de Retenção na Fonte para 2014
- Lei Geral Tributária
- Regime Geral das Infracções Tributárias
- Código de Procedimento e de Processo Tributário
- Regulamento da Inspecção Tributária
- Arbitragem Tributária
- Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional
- Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT III)
- Legislação Complementar