Introdução ao Procedimento Administrativo Comum

de Ricardo Azevedo Saldanha 

Bertrand.pt - Introdução ao Procedimento Administrativo Comum
Editor: Coimbra Editora
Edição: maio de 2013
24,38€
Esgotado ou não disponível

"O procedimento administrativo é um instrumento de trabalho da maior importância para a Administração Pública, que o tem de aplicar constantemente, para os tribunais Administrativos e Fiscais, que têm o poder dever de, em sede contenciosa, fiscalizar a sua correta interpretação e aplicação e, ainda, para os cidadãos, que são os destinatários da ação da Administração e da Justiça Administrativa. Não menos importante, por fim, para o legislador, que deve manter-se atento à qualidade e extensão da regulação do procedimento administrativo e para os operadores judiciais, nomeadamente, os Advogados, os decisores ou juristas dos serviços administrativos, que têm a nobre missão de defender o interesse público ou o interesse privado em questão.

Trata-se, pois, de uma matéria jurídica, mas com um grande relevo prático, pois tem importantes reflexos na eficiência e eficácia da organização do Estado, bem como na vida dos cidadãos e das empresas.

Não há um bom ato administrativo, juridicamente parametrizado e sindicável, nos seus princípios e regras, sem um bom procedimento.

E só uma boa regulação positiva do procedimento, acompanhada de um bom conhecimento técnico de quem o interpreta e aplica conseguirá o desiderato do legislador: o caminho para uma sociedade regida pelo direito onde a justiça do caso esteja sempre presente. Ou seja, o procedimento o administrativo também constitui um passo fundamental na concretização do Estado de Direito material, inclusive do moderno Estado Social.

Na verdade, a obra que temos agora em mãos, estende-se pelos diversos aspetos do procedimento administrativo comum, aplicáveis nos mais díspares pormenores da vida do Estado, quer central, quer regional ou localmente.

O autor, recolhendo frutos quer da sua experiência profissional quer da sua atividade docente, procura trazer mais luz, mais conhecimento, para esta dimensão do saber prático.

Como ajudar a proceder dentro da lei, com boa-fé, de modo objetivo, transparente, proporcional, célere e acessível a todos, será o grande desiderato da presente obra"

In Prefácio.

Introdução ao Procedimento Administrativo Comum
ISBN:
9789723220797
Ano de edição:
05-2013
Editor:
Coimbra Editora
Idioma:
Português
Dimensões:
160 x 228 x 16 mm
Páginas:
292
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.