Impugnação de Normas e Ilegalidade por Omissão

No Contencioso Administrativo Português

de Mário Pinto 

Bertrand.pt - Impugnação de Normas e Ilegalidade por Omissão
Editor: Coimbra Editora
Edição: fevereiro de 2009
29,68€
Esgotado ou não disponível

Da introdução
"O tema deste estudo é a impugnação de normas administrativas ilegais e a ilegalidade por omissão. Como é pela produção normativa que o Estado estrutura juridicamente a sociedade, esta matéria assume evidente importância."

Impugnação de Normas e Ilegalidade por Omissão
No Contencioso Administrativo Português
ISBN:
9789723216370
Ano de edição:
02-2009
Editor:
Coimbra Editora
Idioma:
Português
Dimensões:
161 x 230 x 24 mm
Páginas:
400
Tipo de Produto:
Livro
EAN:
9789723216370
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