Inclui:
-Comentário específico sobre as forças de segurança (GNR e PSP)
-Regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública
-Princípios gerais de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na função pública
-Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público na Administração Pública
-Regulamento Disciplinar da PSP (Lei nº 7/90)