Do Facto Tributário Constitutivo

Na tributação do rendimento. Na tributação do património. Na tributação do consumo. Nas contribuições especiais. Nos impostos especiais de consumo

de Lúcio Pimentel 

Bertrand.pt - Do Facto Tributário Constitutivo
Editor: Livros do Brasil
Edição: maio de 2012
22,00€
Esgotado ou não disponível

A obrigação fiscal principal, a colecta ou prestação de imposto só pode surgir da relação jurídica tributária e esta só pode ter lugar com a verificação do facto tributário constitutivo, tal como resulta da essência do Direito Tributário, plasmada no artigo 36º da Lei Geral Tributária. Sem a existência do facto tributário constitutivo não terá lugar o acto tributário ou seja a liquidação da colecta ao sujeito passivo da relação, daí que e sem mais, fique plenamente justificada a preocupação doutrinária e legal de conhecer o facto e identificar o sujeito passivo, autor ou titular do interesse que o facto encerra. A essência, formação e identificação do facto tributário constitutivo é pois determinante para a aplicação do Direito e conhecimento dos direitos e deveres dos seus destinatários principais, os contribuintes.

Do Facto Tributário Constitutivo
Na tributação do rendimento. Na tributação do património. Na tributação do consumo. Nas contribuições especiais. Nos impostos especiais de consumo
ISBN:
9789897110368
Ano de edição:
05-2012
Editor:
Livros do Brasil
Idioma:
Português
Dimensões:
149 x 230 x 17 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
304
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
EAN:
9789897110368
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