A Transparência Fiscal

de Lúcio Pimentel 

Bertrand.pt - A Transparência Fiscal
Editor: Vida Económica
Edição: julho de 2024
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O regime da transparência fiscal no sistema fiscal português é de natureza imperativa, tal como na maioria dos Países da União Europeia e daí que seja necessário o seu conhecimento e obrigatório o seu cumprimento pelos cidadãos e sociedades e aplicado pelos contabilistas certificados, revisores oficiais de contas e advogados, com a fiscalização da A.G.T e supervisão dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

A transparência fiscal é pois um principio e um regime especial de tributação do rendimento de âmbito mundial e como tal reconhecido pelo F.M.I., acolhido nos sistemas fiscais dos Países da União Europeia e em particular no Sistema Fiscal Português. «A Transparências Fiscal é um princípio estruturante na tributação e corolário da imparcialidade da Administração Pública»
Venerando Desembargador e Presidente do TCAS, Dr. José Gomes Correia, nas jornadas do 10º aniversário dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na Universidade Nova de Lisboa

«A Transparência Fiscal é um princípio estruturante de um Estado de Direito»
Veneranda Desembargadora do TCAS, Drª. Anabela Russo, nas jornadas do 10º aniversário dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na Universidade Nova de Lisboa

A Transparência Fiscal
ISBN:
9789897881527
Ano de edição:
07-2024
Editor:
Vida Económica
Idioma:
Português
Dimensões:
157 x 232 x 20 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
384
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
EAN:
9789897881527
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