Seis anos decorreram desde a publicação da 7ª edição deste livro, objeto de várias reimpressões desde 2020; e esgotado que, há muito, se encontra, justifica-se proceder a uma atualização do mesmo, que reflita as diversas alterações legislativas ocorridas desde 2019, procurando considerar também a imensa doutrina e jurisprudência, entretanto publicadas.
Diversamente do que antecipávamos (nas notas prévias às 6ª e 7ª edições), o livro é, por razões de celeridade, editado com a mesma estrutura, mas com um número de páginas significativamente superior ao da edição que o precedeu, em razão dos (novos) temas tratados e do desenvolvimento dos já existentes.
Mantêm-se os índices (de cláusulas estatutárias, ideográfico e de jurisprudência) - naturalmente atualizados - e procede-se à indicação de novas fontes doutrinais e jurisprudenciais.