Nova edição atualizada de acordo com o Orçamento Geral do Estado de 2021 (Atualizada até à Lei n.º 7/2021, de 26/02)
O direito não é coisa inerte, amorfa, parada, sem movimento.
Antes é vida, com arranques e recuos.
Mesmo com convulsões.
Não fôra regular o ser humano.
Por isso, o escrito de hoje é amanhã já letra-morta.
O Regulamento das Custas Processuais reflecte, por excelência, os dizeres vertidos nas linhas anteriores.
Por tal, com frequentes alterações.
A não poderem ser ignoradas, obviamente.
Eis, aqui, uma nova edição, devidamente actualizada, do trabalho que dedicamos às custas, multas e indemnização.