Bertrand.pt - Da Proclamação à Garantia Efectiva dos Direitos Fundamentais

Da Proclamação à Garantia Efectiva dos Direitos Fundamentais

Em Busca de um due process of law na União Europeia

de Patrícia Fragoso Martins 

Editor: Principia
Edição ou reimpressão: maio de 2007
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O reforço da tutela dos direitos fundamentais a nível da União Europeia não foi acompanhado por idêntico reforço dos meios e garantias processuais para os fazer valer. Na verdade, nem a jurisprudência, nem o legislador comunitários aprofundaram a dimensão processual de tais direitos, existindo assim um verdadeiro paradoxo em matéria de protecção dos direitos fundamentais na União. Tal situação não pode ser ignorada, nomeadamente se atendermos aos ensinamentos recolhidos do sistema anglo-saxónico e da garantia do due process of law; do sistema europeu de tutela dos direitos fundamentais criado pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem; e da própria ordem jurídica comunitária, já que o Tribunal de Justiça não hesitou em reconhecer e proclamar a existência de um direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva, e o legislador europeu não hesitou em conceder-lhe lugar de destaque no catálogo europeu de direitos fundamentais...

Da Proclamação à Garantia Efectiva dos Direitos Fundamentais
Em Busca de um due process of law na União Europeia
ISBN: 9789728818944 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Principia Idioma: Português Dimensões: 166 x 241 x 12 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 240 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comunitário

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