Bertrand.pt - Convenções Internacionais e Direitos do Homem

Convenções Internacionais e Direitos do Homem

 

Editor: Rei dos Livros
Edição ou reimpressão: fevereiro de 2014
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Os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP), não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de Direito Internacional, cujos preceitos constitucionais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem (art.º 16.º da CRP).
A presente obra, incide particularmente no Direito Penal e no Direito Processual Penal, e a ela seguir-se-á a publicação do Código Penal e do Código de Processo Penal anotados (já no prelo), com referência quer às convenções internacionais quer à jurisprudência.
Esta obra inclui ainda as principais convenções internacionais de Direitos Humanos, nesta era marcada pelo desaparecimento de um dos seus maiores expoentes, precisamente, Nelson Mandela a quem os autores fazem pública homenagem.

Convenções Internacionais e Direitos do Homem
ISBN: 9789898305626 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Rei dos Livros Idioma: Português Dimensões: 148 x 228 x 29 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 740 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Constitucional

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