Contrato de Direito de Autor

NOTA PRÉVIA

A presente dissertação refere, na medida do que nos foi possível coligir, a textos legais portugueses e estrangeiros e a instrumentos normativos convencionais internacionais e supranacionais, a decisões de tribunais superiores de Portugal e a escritos doutrinários portugueses e estrangeiros publicados (distribuídos com acesso público) até 30 de Abril de 2003. [Confrontamos a alteração do CDA* pela Lei n.° 50/2004, de 24-8. No entanto, nenhuma das alterações que introduz a preceitos citados neste escrito (v.g. arts. 68°, 76°, 176° e 184°) incide sobre parágrafo (n.° ou alínea) de disposição citada ou, no caso do art. 184°, altera a essência do visado com a citação.]
[Deparamos com a publicação de um novo Código da Propriedade Industrial - aprovado pelo Decreto-lei n.° 36/2003, de 5-3; entra em vigor em 1-7-2003 e revoga o supramencionado CPlndustr.*. Assinalam-se no lugar próprio, sempre que citadas normas pertinentes, as alterações que introduz e, ponto por ponto, procuramos dar nota do reflexo das alterações introduzidas nas posições que sustentamos.]
[Verificamos a publicação da Lei n.° 99/2003. de 27 de Agosto (que aprova o "Código do Trabalho") e da Lei n.° 35/2004, de 29-7 (dita "Regulamentação do Código do Trabalho"). Assinalam-se no lugar próprio, sempre que citadas normas pertinentes, as alterações que introduz e, ponto por ponto, procuramos dar nota do reflexo das alterações introduzidas nas posições que sustentamos.]
[Foi publicada a Lei n.° 23/2004, de 22-6, que alterou e revogou preceitos do Dec.-lei n," 427/89. Assinalam-se no lugar próprio, sempre que citadas normas pertinentes, as alterações que introduz, fundamentalmente quanto ao "regime do contrato individual de trabalho na Administração Pública" e. ponto por ponto, procuramos dar nota do reflexo das alterações introduzidas nas posições que sustentamos.]