Bertrand.pt - Contratação Pública

Contratação Pública

de Raquel Carvalho 

Editor: Universidade Católica Editora
Edição ou reimpressão: abril de 2003
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ÍNDICE
1. Nota justificativa
2. Código do Procedimento Administrativo
3. Arbitragem voluntária (Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto)
4. Regime jurídico das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março)
5. Acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil (Decreto-Lei n.° 61/99, de 2 de Março)
6. Regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços (Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho)
7. Aquisição por via electrónica (Decreto-Lei n.° 104/2002, de 12 de Abril)
8. Mercados Públicos (Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto)
9. Regime jurídico da relação de emprego na função pública (Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro)
10. Regime jurídico do recrutamento na função pública (Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho)
11. Regime jurídico dos contratos-programas e sua aplicação às autarquias locais (Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro)

Contratação Pública
ISBN: 9789728069568 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Universidade Católica Editora Idioma: Português Dimensões: 150 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 356 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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