Bertrand.pt - Constituição Europeia

Constituição Europeia

de Miguel Gorjão-Henriques 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: abril de 2004
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O presente volume contem a versão completa e integral do "Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa", tal como foi assinado em Roma, no passado dia 29 de Outubro de 2004.(...)
Inclui:
Versão integral da Constituição Europeia, contendo:
-Definição, Objectivos, Competências e Políticas da União;
-Carta dos Direitos Fundamentais e Cidadania da União;
-Novo Regime de Maioria Qualificada nas Instituições da União;
-Novo Quadro Institucional da União;
-Regime de Saída Voluntária da União.

Versão integral dos 36 Protocolos anexados à Constituição Europeia, contendo:
-Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais;
-Protocolo relativo aos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade;
-Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da EU;
-Protocolo relativo ao acto de adesão de Portugal e Espanha.
Versão integral dos Anexos à Constituição Europeia;
Versão integral da Acta Final da Conferência Intergovernamental de 2003, contendo 50 Declarações.

Constituição Europeia
ISBN: 9789723212891 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 148 x 211 x 22 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 504 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comunitário
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Constitucional

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