A Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas pretende compilar num único diploma muita da legislação que até aqui se encontrava dispersa, procurando ainda aproximar o regime do emprego público do regime previsto no Código do Trabalho.
Para além de se questionar se esta pretensa uniformização de regimes respeita o texto constitucional, a verdade é que se está perante uma falsa uniformização, uma vez que a Administração Pública não é nem pode funcionar como uma empresa privada, pelo que a disciplina constante do Código do Trabalho nunca poderá ser aplicada no universo do emprego púbico da mesma forma que o é no emprego privado.
Porém, a mudança de paradigma que é introduzida pela presente lei suscita um conjunto de problemas e vai fomentar inúmeras dúvidas a quem diariamente tem de conviver e proceder à sua aplicação, podendo-se enumerar a título meramente exemplificativo algumas das questões a que se procura dar resposta no presente estudo:
- quais as normas do Código do Trabalho que são aplicáveis e em que termos o são?
- quais as leis e os regulamentos que se mantêm em vigor?
- em que termos os instrumentos de regulamentação colectiva e os contratos podem alterar o que é determinado por lei?
- quais os procedimentos a observar na constituição dos vínculos de emprego público e de prestação de serviços e quais as prioridades a observar no recrutamento?
- quais as consequências para os dirigentes e trabalhadores da invalidade de alguma das modalidades de vinculação?
- quais os direitos e deveres dos trabalhadores, particularmente em matéria de horário de trabalho, férias, faltas e alteração de posicionamento remuneratório;
- como e quando pode um trabalhador ser colocado em mobilidade, cedência de interesse público ou em situação de requalificação e quais os respectivos direitos?
Lei N.º 35/2014, de 20 De Junho
Anexo - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Parte I - Disposições Gerais
Título I - Âmbito
Título II - Modalidades de Vínculo e Prestação de Trabalho para o Exercício de Funções Públicas
Título III - Fontes e Participação na Legislação do Trabalho
Parte II - Vínculo de Emprego Público
Título I - Trabalhador e Empregador
Título II - Formação do Vínculo
Título III - Modalidades Especiais de Vínculo de Emprego Público
Título IV - Conteúdo do Vínculo de Emprego Público