Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos

(5ª Edição)

de Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha 

Bertrand.pt - Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Editor: Edições Almedina
Edição: junho de 2021
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Na presente edição, procede-se, no essencial, à atualização do Comentário em função da revisão de que o Código foi objeto, introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, assim como das implicações que decorreram de outros diplomas normativos, que, integrando o mesmo pacote legislativo de reformas pontuais da justiça administrativa aprovado em 2019, que, entre outras coisas, introduziram alterações no ETAF e procederam à criação de secções especializadas nos tribunais administrativos e fiscais.

O texto também foi atualizado em função das alterações que, por último, nele foram introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, assim como da alteração do artigo 128.º do CPA que resultou da Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.

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ISBN: 9789724091532 Ano de edição: 06-2021 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 165 x 236 x 59 mm Encadernação: Capa dura Páginas: 1474 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos Anotados Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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