A Anulação dos Atos Administrativos no Contexto das Relações Jurídico-Administrativas

(2ª Edição)

de Mário Aroso de Almeida 

Bertrand.pt - A Anulação dos Atos Administrativos no Contexto das Relações Jurídico-Administrativas
Editor: Edições Almedina
Edição: abril de 2022
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Na presente edição deste livro, procedeu-se a uma alteração da estrutura da exposição, no que respeita ao regime dos atos administrativos conexos, separando a abordagem o tema da invalidade de atos conexos, como um dos efeitos que podem decorrer da anulação, da abordagem, que passa a ser feita de modo mais circunstanciado, no novo Terceiro Capítulo da Terceira Parte, do poder-dever da Administração de remoção dos atos consequentes, como uma das dimensões em que pode concretizar-se a execução da anulação, e que pode incidir, não apenas sobre atos inválidos, mas também sobre atos válidos cuja remoção não seja prejudicial para terceiros.

A reestruturação efetuada, assim como a revisão a que se procedeu de outras passagens do texto, permite uma articulação que se julga mais eficiente da exposição com o regime do artigo 173.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e permite, por outro lado, aprofundar um pouco mais o tema do poder-dever de "anular, reformar ou substituir actos consequentes" que este preceito confere à Administração.

A Anulação dos Atos Administrativos no Contexto das Relações Jurídico-Administrativas
(2ª Edição)
ISBN: 9789894004608 Ano de edição: 04-2022 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 232 x 32 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 828 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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