Bertrand.pt - Código Penal

Código Penal

Sistematização da Procuradoria-Geral da República (2.ª Edição revista e atualizada)

de Incm 

Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
Edição ou reimpressão: novembro de 2016
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A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público e compreende o Procurador-Geral da República (que lhe preside), o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo. na sua dependência funcionam ainda o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), o Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) e o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT).

Compete à Procuradoria-Geral da República, designadamente: promover a defesa da legalidade democrática; dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público; emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei; informar a Assembleia da República e o Governo acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais; fiscalizar superiormente a atividade processual dos órgãos de polícia criminal (art. 10.º da Lei n.º 47/86, de 15 de outubro).

Código Penal
Sistematização da Procuradoria-Geral da República (2.ª Edição revista e atualizada)
de Incm 
ISBN: 9789722724746 Ano de edição ou reimpressão: Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda Idioma: Português Dimensões: 159 x 231 x 21 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 356 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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