As anotações e os comentários, ao longo do articulado, ultrapassam os critérios geralmente adoptados em obras semelhantes. A doutrina e a jurisprudência têm interesse teórico e prático, indispensável para profissionais e estudantes de Direito. Um livro, com justificada utilidade, que revela a vasta experiência jurídica e profissional dos autores.
Na parte da legislação conexa e complementar, o livro inclui numerosos diplomas, entre outros: • responsabilidade penal dos titulares de cargos políticos • extradição • armas e munições • estupefacientes • mandado de detenção europeu • jovens delinquentes • violações do direito internacional humanitário • independência e integridade nacional • direitos das pessoas. O livro inclui • legislação da aprovação, das alterações e reformas do Código • índices (geral e alfabético).