Bertrand.pt - Código dos Contratos Públicos

Código dos Contratos Públicos

(2ª Edição revista e atualizada)

 

Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
Edição ou reimpressão: fevereiro de 2018
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O Decreto-Lei nº111-B/2017, de 31 de agosto, veio alterar significativamente o regime jurídico da contratação pública.

Tendo em vista uma maior eficiência da despesa pública e uma maior acessibilidade aos contratos, este diploma garante a desburocratização e flexibilização dos mesmos, introduzindo alterações em matérias relevantes tais como as consultas preliminar e prévia, concurso público urgente, avaliação custo-benefício, critério de adjudicação, adjudicação por lotes, preço anormalmente baixo, valor da caução, gestor do contrato e resolução alternativa de litígios.

A presente obra, para além de legislação complementar, contém ainda sumários de jurisprudência e pareceres relacionados com o tema da contratação pública.

Código dos Contratos Públicos
(2ª Edição revista e atualizada)
ISBN: 9789722726245 Ano de edição ou reimpressão: Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda Idioma: Português Dimensões: 160 x 229 x 33 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 600 Tipo de Produto: Livro Coleção: Coleção Jurídica Simples Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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