Direito Civil

Código do Registo Civil

(14ª Edição)

 

Bertrand.pt - Código do Registo Civil
Editor: Edições Almedina
Edição: janeiro de 2026
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A presente edição contempla as alterações da Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, ao Código do Registo Civil, e a Declaração de Ilegalidade do artigo 56.º, n.º 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025).

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Edições Almedina
(1)
Código do Registo Civil
(14ª Edição)
ISBN:
9789894031260
Ano de edição:
01-2026
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
159 x 229 x 15 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
342
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Textos de Lei
Classificação Temática:
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

EAN:
9789894031260

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