Esgotada a edição anterior, a presente edição contempla as mais recentes alterações, a saber:
- da Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), ao Código de Processo Penal;
- do Decreto-Lei n.º 135/2023, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal;
- do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro, ao Regime Geral das Contraordenações.