Bertrand.pt - Código da Concorrência

Código da Concorrência

Direito Nacional - Direito Comunitário

de José Luís Vilaça e Miguel Gorjão-Henriques 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2004
49,00€
Esgotado ou não disponível.

Direito Nacional
Lei da Concorrência (Lei 18/2003)
Autoridade da Concorrência (Decreto-Lei 10/2003)
Formulário de notificação de concentrações

Direito Comunitário
Regulamento 1/2003
Regulamentos de isenção categorial
Regulamento das Concentrações (138/2004)
Regime dos Auxílios de Estado
Comunicações interpretativas da Comissão
Serviços de interesse geral

Prefácio

O Direito da Concorrência constitui, em Portugal como em muitos outros países, uma disciplina jurídica extremamente recente.
Por um lado, são ainda raras as Faculdades de Direito que o incluem no elenco das disciplinas professadas, normalmente a nível de pós-graduação, sendo a Universidade Nova uma excepção quanto ao estudo da Concorrência no curso geral de Direito, como disciplina de opção.
Por outro lado, nunca o legislador ou o poder político tinham, até há muito pouco tempo, levado a concorrência suficientemente a sério, ao ponto de entregarem o controlo do respeito das regras básicas de concorrência a um órgão independente do governo e dos poderes de pressão sectoriais.
A publicação, primeiro do Decreto-lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, que criou a Autoridade de Concorrência e aprovou os respectivos Estatutos, e, depois, da Lei n." 18/2003, de 11 de Junho, sobre o regime jurídico da concorrência, em cujos projectos os autores estiveram directamente envolvidos, permitiu modernizar o regime jurídico aplicável em Portugal, alinhando-o, em larga medida, com o regime comunitário, e assegurar um novo fôlego à introdução de uma "cultura de concorrência" na vida económica portuguesa. Ao mesmo tempo, o regime comunitário da concorrência conheceu, nos últimos anos, mudanças estruturais de carácter fundamental. Foi, primeiro, a publicação do Regulamento (CE) n." 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999, que, aplicando-se a quaisquer tipos de acordos de carácter vertical entre empresas, veio substituir os vários regulamentos anteriormente existentes, com algumas excepções, a mais relevante das quais é o regulamento aplicável à distribuição no sector automóvel (actualmente o Regulamento (CE) n." 1400/2002, de 31 de Julho de 2002).
Foi, em segundo lugar, a "revolução copernicana" introduzida no sistema europeu de fiscalização das regras de concorrência pelo Regulamento (CE) n.º 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002.
Foi, em terceiro lugar, a publicação do Regulamento (CE) n.º 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, que revogou o anterior regulamento relativo às concentrações de empresas, constante do Regulamento (CEE) n.º 4064/89, tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.º 1310/97.
Por último, desde 1999, uma série de regulamentos comunitários veio sistematizar e estruturar as regras relativas aos auxílios de estado, até então largamente consagradas na jurisprudência.
Ao mesmo tempo, para assegurar aos meios jurídicos e empresariais maior clareza e certeza quanto à forma de aplicar as novas regras, a Comissão Europeia foi adoptando e publicando preciosas comunicações interpretativas, que, baseando-se na jurisprudência dos tribunais comunitários, constituem um guia indispensável ao conhecimento dos critérios segundo os quais a própria Comissão aplicará tais regras.
São todas estas normas (de direito português e comunitário) e comunicações interpretativas (a que se tem aplicado a designação de "soft law") que se recolhem neste volume. A sua extensão testemunha da amplitude e da importância que, hoje em dia, sobretudo no espaço da União Europeia, assume o direito da concorrência.
Já não é possível a qualquer jurista que exerça funções em relação com a actividade empresarial, bem como a qualquer empresário ou gestor moderno, deixar de dispor de um conhecimento básico e de um mínimo de sensibilidade ao ordenamento jurídico da concorrência. Este volume tem em vista fornecer-lhes, assim como aos professores e estudantes ou estudiosos desta matéria, um instrumento de trabalho completo e sistematizado.
Não deve, porém, esquecer-se um outro elemento fundamental no quadro da interpretação e aplicação das regaras de concorrência: a jurisprudência dos tribunais comunitários, o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. É não só esta jurisprudência que dá vida às normas como é ela que guia a sua aplicação pelas administrações competentes e, quantas vezes (como recentemente sucedeu com a alteração do regulamento comunitário sobre as concentrações), que determina a necessidade ou a conveniência da sua alteração.
Não seria, contudo, possível acrescentar a este volume, já bem extenso, a jurisprudência comunitária, ainda que limitada aos acórdãos mais importantes. Admitem porém os autores que, sob forma adequada, esta possa fazer parte de projectos futuros.
Formula-se o desejo de que esta obra possa ser útil àqueles a quem se destina. E que possa contribuir para facilitar a tarefa de quem pretenda utilizar, regular ou esporadicamente, uma colectânea actualizada numa área do direito ainda nova e em plena evolução.
Muito gostariam os autores de receber dos seus leitores as reacções que lhes permitissem aperfeiçoar e melhorar o trabalho feito para melhor corresponder àqueles objectivos.
Lisboa, Setembro de 2004

Código da Concorrência
Direito Nacional - Direito Comunitário
ISBN: 9789724023601 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 161 x 231 x 49 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 1242 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comercial

Sugestões

Comercial - Edição Académica
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
15,90€
Porto Editora
Manual de Direito do Consumo
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
38,90€
Edições Almedina
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.